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Suspensão de Órgão Partidário — Contas - Não Apresentação das Contas — TRE-SP 06000097420236260065

Classe: Suspensão de Órgão PartidárioOrgao: 65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c5478392fbe6cd4d9c1a082692f606c516660518b2888fbeb535b9270294038

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-06-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-06-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2023-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2023-11-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2023-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2023-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2023-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2023-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2023-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2023-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2023-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2023-12-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  18. 2023-12-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:43:03.700000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230317100624
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2c5478392fbe6cd4d9c1a082692f606c516660518b2888fbeb535b9270294038

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-17 a 2023-12-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-11
Definitivo (TPU 246)
2023-12-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-11
Documento (TPU 581)
2023-12-11
Documento (TPU 581)
2023-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-28
Publicação (TPU 92)
2023-11-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-11-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-17T10:06:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  2. 2023-03-17T10:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  3. 2023-06-07T11:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  4. 2023-06-14T15:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  5. 2023-11-24T16:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  6. 2023-11-24T16:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  7. 2023-03-17T10:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  8. 2023-03-17T10:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  9. 2023-03-20T12:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  10. 2023-03-20T12:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  11. 2023-03-21T10:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  12. 2023-04-10T14:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  13. 2023-04-10T14:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  14. 2023-04-10T14:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  15. 2023-04-10T14:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  16. 2023-04-14T12:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  17. 2023-04-14T12:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  18. 2023-04-17T16:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  19. 2023-04-26T03:49:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  20. 2023-04-26T03:49:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  21. 2023-04-26T03:49:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  22. 2023-05-22T13:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  23. 2023-05-22T13:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  24. 2023-05-22T13:16:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  25. 2023-05-22T13:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  26. 2023-05-22T13:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  27. 2023-05-22T13:17:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  28. 2023-05-22T13:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  29. 2023-06-07T03:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  30. 2023-06-07T11:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  31. 2023-06-13T11:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  32. 2023-06-13T11:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  33. 2023-06-26T13:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  34. 2023-06-26T13:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  35. 2023-06-26T13:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  36. 2023-06-26T13:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  37. 2023-06-26T13:04:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  38. 2023-06-28T01:17:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  39. 2023-06-28T01:17:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  40. 2023-07-04T09:22:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14773",
    "nome": "65 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.