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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00045433120158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f68ba7509bdc3c3f6a0288eb46ef771305e6dc4627543a370b8de2e12adf5832

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: f68ba7509bdc3c3f6a0288eb46ef771305e6dc4627543a370b8de2e12adf5832
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: f68ba7509bdc3c3f6a0288eb46ef771305e6dc4627543a370b8de2e12adf5832
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: f68ba7509bdc3c3f6a0288eb46ef771305e6dc4627543a370b8de2e12adf5832
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2015-07-30 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2015-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2016-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2016-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2016-09-29 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2016-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2016-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2017-02-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2017-02-21 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2017-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2017-03-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2017-04-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2017-04-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2017-05-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2017-07-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2017-07-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:50:12.274000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150721120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f68ba7509bdc3c3f6a0288eb46ef771305e6dc4627543a370b8de2e12adf5832

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-21 a 2017-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-26
Definitivo (TPU 246)
2017-06-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-04-28
Conclusão (TPU 51)
2017-04-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-07
Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-28
Conclusão (TPU 51)
2017-03-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-21T09:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-12-12T15:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-09-29T10:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-08-27T11:34:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-06-20T20:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-02-03T11:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2015-11-17T10:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2015-11-05T12:58:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2015-07-30T17:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ]
}
  10. 2017-06-02T02:01:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-05-21T20:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-04-28T17:26:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-04-18T09:42:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-03-28T18:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-02-06T10:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-12-16T03:12:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-12-15T13:39:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-12-02T16:15:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-11-10T03:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-10-19T12:54:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-09-13T11:54:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-08-17T10:52:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-07-29T15:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-06-14T13:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-03-15T11:46:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-02-05T09:41:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-12-09T09:57:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-11-28T02:55:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-11-17T12:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-11-05T13:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-09-18T03:21:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-09-10T18:44:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2017-07-26T08:31:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2017-07-26T08:31:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2017-05-09T22:36:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  36. 2017-04-28T17:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-04-07T11:46:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2017-03-28T18:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-03-13T11:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-02-15T09:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.