TJMMG — 20012096620259130003

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência arbitrária

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Movimentações públicas

1. 2026-03-30T14:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-03-30T08:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-03-12T13:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-03-10T10:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-03-10T09:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-02-24T17:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-02-02T16:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-01-28T16:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-01-23T17:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-01-21T14:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-12-09T16:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-11-26T12:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-11-26T12:33:14.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-11-17T12:01:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-04-09T10:41:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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16. 2026-03-30T14:26:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-03-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-03-12T13:03:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-03-12T09:20:48.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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20. 2026-03-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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21. 2026-02-24T17:31:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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22. 2025-12-08T10:37:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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23. 2025-11-26T12:33:37.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
    Detalhes estruturados do andamento

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