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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão Indireta — TRT13 00001216220235130025

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 8ª Vara do Trabalho de João PessoaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a7d2bfb16da01bcc7d309a8bac1b998f8c02164ea8f8dd85196085cdba39188

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 9a7d2bfb16da01bcc7d309a8bac1b998f8c02164ea8f8dd85196085cdba39188
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-23 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2023-08-15 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2023-10-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2023-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2023-10-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2023-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2023-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-10-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2023-10-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2023-11-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  18. 2023-11-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-03-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2023-08-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-17 a 2023-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-30
Definitivo (TPU 246)
2023-11-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-11-28
Remessa (TPU 123)
2023-11-28
Conclusão (TPU 51)
2023-10-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-26
Conclusão (TPU 51)
2023-10-26
Conclusão (TPU 51)
2023-10-18
Publicação (TPU 92)
2023-10-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-17
Mero expediente (TPU 11010)
2023-10-17
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2023-10-17
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Férias Coletivas | Décimo Terceiro Salário | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-17T21:45:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-23T07:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2023-02-28T11:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-01T10:32:19.000Z — Audiência (TPU 970)
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  ]
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  5. 2023-03-01T11:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-03-01T11:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-03-21T15:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-03-22T07:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2023-03-22T09:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-03-22T10:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-03-22T10:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2023-03-22T15:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  13. 2023-03-23T10:27:32.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "instrução",
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    },
    {
      "codigo": 15,
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    },
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    }
  ]
}
  14. 2023-08-15T11:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2023-08-16T08:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-08-16T08:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ]
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  17. 2023-10-02T13:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  18. 2023-10-02T13:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-10-03T06:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2023-10-03T06:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  21. 2023-10-06T08:37:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  22. 2023-10-10T10:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2023-10-10T10:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  24. 2023-10-16T07:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2023-10-16T08:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2023-10-17T09:29:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  27. 2023-10-17T10:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2023-10-17T11:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2023-10-26T14:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  30. 2023-10-26T14:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  31. 2023-11-28T11:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  32. 2023-11-28T13:35:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2023-02-23T14:17:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  34. 2023-03-01T01:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2023-03-01T01:22:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2023-03-02T01:22:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2023-03-02T01:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2023-03-09T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2023-03-23T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2023-03-23T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.