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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000619820068080017

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA - DOMINGOS MARTINSGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e04104ba80451b633bedce51804565831977630df266d964b0b52131d5a21e9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3e04104ba80451b633bedce51804565831977630df266d964b0b52131d5a21e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3e04104ba80451b633bedce51804565831977630df266d964b0b52131d5a21e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-06-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2008-12-22 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2009-09-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  4. 2009-12-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2010-04-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2010-06-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2010-10-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2015-09-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2015-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2016-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2016-08-16 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  12. 2016-10-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2017-01-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2017-01-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  15. 2017-02-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2017-09-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2018-02-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2021-06-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:47:16.938000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060117000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3e04104ba80451b633bedce51804565831977630df266d964b0b52131d5a21e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-17 a 2021-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-15
Definitivo (TPU 246)
2018-02-09
Definitivo (TPU 246)
2018-02-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-23
Documento (TPU 581)
2017-01-25
Recebimento (TPU 132)
2017-01-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-10-04
Publicação (TPU 92)
2016-08-16
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2016-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-15
Conclusão (TPU 51)
2015-12-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-08-15T17:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-06-28T15:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-01-17T17:07:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-08-22T16:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  5. 2007-07-10T14:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  6. 2010-11-25T16:47:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2013-03-26T16:54:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2015-03-10T14:59:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2006-01-23T13:22:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2007-10-25T13:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  11. 2007-09-26T14:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2009-01-07T13:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  13. 2009-12-03T14:05:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  14. 2010-04-29T16:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  15. 2011-06-28T15:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2012-07-31T12:56:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  17. 2007-08-31T15:33:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11208",
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  18. 2011-04-15T14:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
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  }
}
  19. 2014-06-02T14:32:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "11208",
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  }
}
  20. 2007-08-10T15:36:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
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  21. 2006-01-17T17:07:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  22. 2007-08-15T17:04:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  23. 2013-11-07T17:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  24. 2014-06-30T16:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  25. 2016-04-15T14:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  26. 2016-10-04T14:40:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  27. 2017-02-23T16:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  28. 2013-02-21T14:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  29. 2012-07-27T12:36:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  30. 2015-12-02T15:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11208",
    "nome": "1ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  31. 2006-11-07T13:44:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.