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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000614820048080024

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3bb40365e26608831f74521c611402af9021a775dc2ea1fa3a91559060b7ff78

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3bb40365e26608831f74521c611402af9021a775dc2ea1fa3a91559060b7ff78
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3bb40365e26608831f74521c611402af9021a775dc2ea1fa3a91559060b7ff78
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-01-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2015-03-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  3. 2015-08-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  4. 2018-09-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  5. 2019-08-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  6. 2019-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  7. 2019-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  8. 2019-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  9. 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  10. 2020-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  11. 2020-02-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  12. 2020-03-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  13. 2026-06-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2026-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2026-09-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2026-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2026-09-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2026-09-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/153

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 160 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-05 a 2026-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-03
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-02
Conclusão (TPU 51)
2026-09-02
Documento (TPU 581)
2026-09-01
Documento (TPU 581)
2026-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-20
Conclusão (TPU 51)
2026-06-12
Documento (TPU 581)
2024-12-03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-03-12
Provisório (TPU 245)
2020-03-12
Provisório (TPU 245)
2020-03-12
Remessa (TPU 123)
2020-02-06
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 160. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-12T15:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2026-08-20T14:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2026-09-01T12:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2026-09-02T17:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2026-09-02T17:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2013-12-02T15:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2004-01-05T13:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2004-01-08T13:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2004-01-23T16:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2004-02-12T13:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2004-02-12T13:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2004-03-03T16:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2004-03-03T16:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2004-06-17T14:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2004-06-17T14:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2004-06-30T14:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2004-06-30T14:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2004-08-19T16:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2004-08-19T16:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2004-08-24T13:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2004-09-14T17:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2005-01-06T12:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2005-01-27T12:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2005-01-27T12:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2005-10-10T14:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.