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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJSE 00003971420158250050

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das DoresGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb8f33067733a91c600796446d9983a66f7f2a086d9e87a7954dc6909ad2dda6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e39b6dc3c1dae0c1f50d247c3a91b032be213a2a02162eab6424ceb16811be79
  • Registro documental: bb8f33067733a91c600796446d9983a66f7f2a086d9e87a7954dc6909ad2dda6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9825b41a0ccdea63ed5b09e0fb075fa1479c684e6cc433873a88ed932b792cf8
  • Registro documental: bb8f33067733a91c600796446d9983a66f7f2a086d9e87a7954dc6909ad2dda6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2015-03-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2015-04-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2015-05-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2015-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2015-08-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2015-10-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2015-10-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2015-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2016-01-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2016-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2016-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2016-07-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2016-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2016-08-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2016-08-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2016-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-04-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-10-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-28 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-19 a 2016-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-29
(TPU )
2016-09-26
Definitivo (TPU 246)
2016-08-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-18
Definitivo (TPU 246)
2016-07-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-07-25
Conclusão (TPU 51)
2016-06-27
Petição (TPU 85)
2016-06-17
(TPU )
2016-03-19
Documento (TPU 581)
2016-02-01
(TPU )
2016-01-20
Expedição de documento (TPU 60)
2016-01-20
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-27T11:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-09-29T08:41:25.000Z — (TPU )
  3. 2016-06-17T13:26:47.000Z — (TPU )
  4. 2016-02-01T11:43:22.000Z — (TPU )
  5. 2016-01-20T12:48:46.000Z — (TPU )
  6. 2015-07-17T11:11:36.000Z — (TPU )
  7. 2015-05-15T08:22:29.000Z — (TPU )
  8. 2015-04-14T11:20:35.000Z — (TPU )
  9. 2016-09-26T10:13:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2016-08-18T11:34:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2016-08-18T11:31:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2016-07-28T07:50:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8478",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  13. 2016-07-25T12:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2016-03-19T14:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2016-01-20T13:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2015-10-08T10:51:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  17. 2015-10-06T12:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-10-06T09:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2015-08-19T08:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-05-14T09:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-05-07T09:22:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2015-04-10T10:11:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2015-03-20T08:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-03-19T09:48:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.