TJMMG — 20012044420259130003

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência arbitrária

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Movimentações públicas

1. 2026-02-03T10:39:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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2. 2026-02-03T10:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-02-03T01:35:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-12-12T12:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
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5. 2025-12-10T08:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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6. 2025-11-28T11:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
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7. 2025-11-28T11:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
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8. 2025-11-25T16:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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9. 2025-11-25T16:30:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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10. 2025-11-14T13:23:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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11. 2026-04-14T17:58:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-02-03T10:38:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
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13. 2026-01-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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14. 2025-12-12T12:45:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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15. 2025-12-12T11:43:17.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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16. 2025-11-25T16:31:21.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
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