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Mandado de Segurança Cível — Abuso de Poder — TJMMG 20012010220199130003

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 5ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 620b5fcfe9930ad7ccfdf23792cf2d59908afd79532c12288f7ff3a4bd4918f7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 620b5fcfe9930ad7ccfdf23792cf2d59908afd79532c12288f7ff3a4bd4918f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Processo administrativo disciplinar: fases e defesa

Tema documentado no texto da fonte

Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

Trecho de Processo administrativo disciplinar: fases e defesa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, disciplinar.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
  • Registro documental: 620b5fcfe9930ad7ccfdf23792cf2d59908afd79532c12288f7ff3a4bd4918f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-10-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2019-11-08 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2019-11-12 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2019-11-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-11-29 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-12-13 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-12-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-02-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2020-02-13 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2023-11-10 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-09-10 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2019-11-08 no assunto «Abuso de Poder»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-10-09 a 2024-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-10
Remessa (TPU 123)
2023-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2020-02-13
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-13
Definitivo (TPU 246)
2020-02-13
Documento (TPU 581)
2020-02-13
Conclusão (TPU 51)
2020-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-26
Confirmada (TPU 12266)
2019-12-19
Confirmada (TPU 12266)
2019-12-19
Petição (TPU 85)
2019-12-16
Incompetência (TPU 941)
2019-12-16
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abuso de Poder | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-10T13:28:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-11-10T15:53:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-13T14:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-02-13T14:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-02-12T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-12-19T12:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-12-16T15:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-12-16T12:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-12-16T09:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-12-13T08:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-12-10T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2019-12-05T11:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2019-12-04T17:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-11-29T08:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-11-26T15:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2019-11-26T13:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2019-11-18T09:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2019-11-14T18:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2019-11-13T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2019-11-12T14:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2019-11-08T14:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14143",
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  }
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  22. 2019-11-06T09:25:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2019-11-05T15:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  24. 2019-11-05T13:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  25. 2019-11-01T16:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  26. 2019-10-23T09:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  27. 2019-10-17T16:44:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-10-16T18:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-10-11T17:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  30. 2019-10-10T09:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  31. 2019-10-10T09:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-10-09T17:36:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  33. 2020-02-13T15:58:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  34. 2020-02-13T15:42:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2019-12-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  36. 2019-12-19T12:31:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-12-16T17:38:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-12-16T17:38:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14143",
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  39. 2019-12-16T17:29:29.000Z — Incompetência (TPU 941)
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  40. 2019-12-06T17:38:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.