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TRT4 — 00003811920155040851

Classe: Ação Civil ColetivaOrgao: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e7285cc1d7d4f5345d72aff241ab7629795f629a90f522b9a161afc65c07ebf

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-05 a 2026-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-31: Petição (TPU 85)
2026-07-20: Publicação (TPU 92)
2026-07-20: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-17: Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-17: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-16: Conclusão (TPU 51)
2026-06-30: Petição (TPU 85)
2026-06-17: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-17: Publicação (TPU 92)
2026-06-16: Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-16: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Duração do Trabalho

Ver outros registros do assunto TPU 13764

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-06-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2015-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2015-07-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2015-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2015-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2016-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2016-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2016-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2016-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2016-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2016-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-10-30T09:51:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-10-30T09:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-10-30T10:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-10-30T10:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-03T07:49:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}
```

2025-11-03T07:49:17.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-03T14:44:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-04T07:29:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-04T07:29:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}
```

2025-11-04T12:45:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-07T11:06:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-10T14:48:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-21T14:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-21T15:12:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-24T05:18:32.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2025-11-24T05:18:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}
```

2026-01-29T09:27:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-02-09T11:46:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-02-10T02:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-02-13T15:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-02-18T08:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-02-19T03:32:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}
```

2026-02-19T03:32:18.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-04-07T14:17:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-05-13T12:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-05-15T12:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-05-18T07:47:51.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}

2026-05-18T07:47:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46985",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TST — 00010100520115150082 — Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · 2015-05-27 · 1 referência(s) em comum
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TRT4 — 00009492520145040801 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2014-09-11 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TRT4 / TRT5
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TRT4 — 00009544620105040006 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2010-08-24 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
TST — 00010162020115080013 — Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · 2012-06-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT4 / TST
- Classe processual: Ação Civil Coletiva / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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TRT23 — 00001651520255230096 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2025-02-26 · 1 referência(s) em comum
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