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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000096620196260016

Classe: Petição CívelÓrgão: 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b49be84b2ae08b1eb18eff2c2a10416c3a5e7eff738d659887315b394019301

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000096620196260016 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3b49be84b2ae08b1eb18eff2c2a10416c3a5e7eff738d659887315b394019301. SHA-256 do comentário: cc9811ceca1ed05debfde139a4183cef9bc1c20ca73471089eee37f4f27689fa.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-11-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-12-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-02-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-04-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2020-05-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-05-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-05-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-05-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-05-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2020-05-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-06-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-09-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-09-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T07:25:55.732000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191127172427
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3b49be84b2ae08b1eb18eff2c2a10416c3a5e7eff738d659887315b394019301

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-11-27 a 2020-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-18
Definitivo (TPU 246)
2020-09-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-18
Documento (TPU 581)
2020-09-18
Documento (TPU 581)
2020-06-02
Documento (TPU 581)
2020-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-12
Publicação (TPU 92)
2020-05-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-12
Publicação (TPU 92)
2020-05-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-27T17:24:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  2. 2019-12-01T08:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  3. 2019-12-12T08:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  4. 2020-02-14T17:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  5. 2020-04-14T13:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  6. 2020-05-08T12:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  7. 2020-05-08T12:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  8. 2020-05-08T12:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  9. 2020-05-08T12:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  10. 2020-05-08T12:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  11. 2020-05-12T00:02:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  12. 2020-05-12T00:02:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  13. 2020-05-12T00:02:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  14. 2020-05-12T00:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  15. 2020-05-19T00:17:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  16. 2020-05-19T00:17:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  17. 2020-06-02T13:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  18. 2020-09-18T14:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  19. 2020-09-18T14:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  20. 2019-11-27T17:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  21. 2019-12-01T08:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  22. 2020-02-03T16:39:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  23. 2020-02-03T16:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  24. 2020-03-06T17:49:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  25. 2020-04-22T16:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  26. 2020-09-18T14:17:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}
  27. 2020-09-18T14:17:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14723",
    "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.