TRE-BA — 06000148820266050061
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE
Movimentações públicas
- 2026-04-06T13:37:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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