Wiki Jurídica

Composição de Mesa Receptora — Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — TRE-PI 06000472020236180062

Classe: Composição de Mesa ReceptoraOrgao: 062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 667956f3306434325cc81734feb51d1b75d92ed2d77c8a1486151864c3b5d654

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-11-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-02-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-04-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-04-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2025-04-08 — Rejeição de Justificativa do Mesário Faltoso ou Manutenção de Multa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2025-04-08 — Rejeição de Justificativa do Mesário Faltoso ou Manutenção de Multa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2025-04-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2025-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2025-04-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2025-05-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2025-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2025-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2025-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2025-06-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2025-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-24T16:51:56.277000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230912090749
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 667956f3306434325cc81734feb51d1b75d92ed2d77c8a1486151864c3b5d654

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-12 a 2025-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-30
Definitivo (TPU 246)
2025-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-30
Documento (TPU 581)
2025-06-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-30
Documento (TPU 581)
2025-05-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-09
Publicação (TPU 92)
2025-04-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-08
Rejeição de Justificativa do Mesário Faltoso ou Manutenção de Multa (TPU 15022)
2025-04-08
Rejeição de Justificativa do Mesário Faltoso ou Manutenção de Multa (TPU 15022)
2025-04-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-12T09:07:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  2. 2023-09-12T09:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  3. 2023-11-23T12:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  4. 2024-02-14T07:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  5. 2024-07-22T16:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  6. 2025-04-07T09:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  7. 2023-09-12T09:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  8. 2023-11-23T12:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  9. 2023-11-23T12:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  10. 2023-12-14T11:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  11. 2023-12-14T11:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  12. 2023-12-14T11:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  13. 2023-12-15T01:40:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  14. 2023-12-15T01:40:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  15. 2023-12-18T09:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  16. 2024-01-24T03:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  17. 2024-02-13T10:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  18. 2024-02-13T10:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  19. 2024-02-13T10:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  20. 2024-02-13T16:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  21. 2024-02-16T12:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  22. 2024-02-16T12:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  23. 2024-07-22T13:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  24. 2025-04-07T09:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  25. 2025-04-08T11:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  26. 2025-04-08T11:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  27. 2025-04-08T11:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  28. 2025-04-09T00:50:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  29. 2025-04-09T00:50:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  30. 2025-05-10T02:33:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  31. 2025-06-30T09:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  32. 2025-06-30T09:20:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  33. 2025-06-30T09:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  34. 2023-09-12T09:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  35. 2023-09-12T17:17:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  36. 2023-09-12T17:17:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  37. 2023-11-23T17:34:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  38. 2023-11-23T17:34:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  39. 2024-02-15T09:45:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  40. 2024-02-15T09:45:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14475",
    "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.