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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 10000818220108220101

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14663a491f12271c7de47e71c1f0ebc1215983d31a7059de666f5e850920271b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 14663a491f12271c7de47e71c1f0ebc1215983d31a7059de666f5e850920271b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2019-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2019-07-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2019-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2019-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-10-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2021-04-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2021-04-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-04-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2021-04-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2021-09-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2021-09-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-31 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-04-14 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-27 a 2021-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-10
Definitivo (TPU 246)
2021-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-10
Documento (TPU 581)
2021-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-16
Documento (TPU 581)
2021-04-15
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-04-14
Desarquivamento (TPU 893)
2021-04-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Taxa de Limpeza Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-25T13:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2019-08-01T10:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2019-07-24T18:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-08-01T10:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-08-01T10:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-08-01T10:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-08-01T10:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-08-01T10:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-07-24T12:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-08-20T12:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2019-08-20T12:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2019-08-20T12:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2019-08-13T16:48:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2019-10-07T16:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2019-04-23T09:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-09-17T00:33:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2019-09-02T00:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-08-29T16:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2019-08-29T16:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2019-08-29T16:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2019-08-29T18:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2019-10-05T00:17:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2019-08-29T18:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2019-08-29T18:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2019-08-29T18:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2019-08-02T03:10:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2019-08-01T10:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  29. 2019-08-22T04:25:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2019-10-29T10:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  31. 2021-04-14T16:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2021-04-14T16:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  33. 2021-04-16T10:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2021-04-16T10:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2010-12-27T09:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2015-01-21T16:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  37. 2019-07-02T09:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  38. 2021-05-04T00:52:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2010-12-27T09:29:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  40. 2011-04-08T09:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.