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TJRO — 70045825520218220015

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas InfracionalOrgao: 2ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ae4d814a20f44ebdc6792020195ce5e36ff73f46a439ae6914e45209509964f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-12-15 a 2022-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-22: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-21: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-21: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-11: Petição (TPU 85)
2022-02-10: Petição (TPU 85)
2022-02-08: Definitivo (TPU 246)
2022-02-08: Publicação (TPU 92)
2022-02-08: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-07: Ausência das condições da ação (TPU 461)
2022-02-07: Publicação (TPU 92)
2022-02-07: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

De Trânsito

Ver outros registros do assunto TPU 9892

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-12-16T07:39:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3432",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2021-12-16T10:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-29T10:20:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-16T07:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3432",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2021-12-16T07:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3432",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2021-12-20T00:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2021-12-20T00:04:29.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```

2022-01-28T10:32:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-16T10:04:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-20T13:18:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-02-21T17:46:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2022-02-21T19:17:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2022-02-22T23:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```

2022-01-14T10:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-02-08T02:55:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2022-02-08T01:32:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2022-02-08T01:32:01.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2022-01-03T00:55:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2022-01-03T00:55:43.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```

2022-01-06T10:37:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-02-07T10:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-02-07T12:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-29T21:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-02-03T17:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-21T11:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-18T14:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-01-10T13:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-02-11T09:12:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-31T10:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-31T11:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-21T11:01:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TRT20",
      "valor": 326
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2021-12-16T14:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-01-10T11:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-01-11T00:43:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2022-01-11T00:43:14.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```

2022-01-05T12:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-01-05T12:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-02-03T13:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-02-03T15:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2022-02-07T00:06:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3431",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPE — 00000293120218171080 — Boletim de Ocorrência Circunstanciada · 2021-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPE
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
TJPA — 00003146620118140107 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2011-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPA
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
TJPA — 00003176320118140093 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2011-08-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPA
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
TJPI — 00001788020178180064 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPI
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
TJPE — 00000286620238172150 — Processo de Apuração de Ato Infracional · 2023-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPE
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
TJPA — 00003075420138140091 — Termo Circunstanciado · 2013-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPA
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
TJPE — 00000283220208170320 — Processo de Apuração de Ato Infracional · 2020-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPE
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
TJMT — 00003141620188110039 — Relatório de Investigações · 2018-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJMT
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Relatório de Investigações
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR