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STM — 70007770420227000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Carlos Vuyk de AquinoGrau: SUPData Ajuizamento: 2022-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d10b440e50074790ba4bd2e1b7f2e97775029aa444d4fb2c2082a340c92c69e2

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-11 a 2025-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-31: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-20: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-20: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-20: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-20: Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-20: Remessa (TPU 123)
2023-03-21: Petição (TPU 85)
2023-03-20: Petição (TPU 85)
2023-03-19: Confirmada (TPU 12266)
2023-03-09: Publicação (TPU 92)
2023-03-09: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-03-09: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio | Crime Culposo | Competência da Justiça Militar da União | Fato Atípico | Nulidade | Depoimento | Perdão

Movimentações públicas

2023-04-20T14:37:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-04-20T14:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-03-21T09:33:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-03-20T10:59:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-03-07T19:43:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-03-06T18:51:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-02-22T16:17:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-02-22T16:16:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-02-17T18:29:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-02-13T13:38:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-02-08T10:52:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-02-03T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-19T21:08:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-19T09:38:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-19T00:29:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}
```

2022-12-07T07:37:39.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-06T13:55:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-05T08:11:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-04T13:06:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-02T18:15:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-11-16T17:37:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-11-11T18:39:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-11-11T16:45:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-11-11T16:45:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2025-07-31T17:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-04-20T14:37:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-04-20T14:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-04-20T14:00:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-03-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-03-09T13:25:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-03-09T13:25:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-03-09T07:56:15.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2023-02-16T18:16:57.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}
```

2022-12-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-19T21:08:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-19T10:47:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-19T10:47:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-19T09:24:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-19T09:24:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-12-06T21:39:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-11-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-11-16T17:39:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-11-16T16:48:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2022-11-11T17:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STM — 70009815320197000000 — Apelação Criminal · 2019-09-10 · 5 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
STM — 70006301220217000000 — Apelação Criminal · 2021-09-08 · 5 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
TJMMG — 20006375020249130002 — Apelação Criminal · 2025-09-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
STM — 70002797320207000000 — Apelação Criminal · 2020-05-08 · 5 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
TJPI — 00001296120208180055 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2020-09-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPI
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
TJPA — 00002971520008140075 — Termo Circunstanciado · 2000-05-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPA
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
TJPA — 00002963020008140075 — Termo Circunstanciado · 2000-05-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPA
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
TJPA — 00002942120048140075 — Termo Circunstanciado · 2004-09-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPA
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ

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