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Execução Contra a Fazenda Pública — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF4 00061542420024047111

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2961860f020f3d703a81965c13a76c1907ee7e35f10aa8135b20ba7dc03bed5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f2961860f020f3d703a81965c13a76c1907ee7e35f10aa8135b20ba7dc03bed5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f2961860f020f3d703a81965c13a76c1907ee7e35f10aa8135b20ba7dc03bed5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-01-07 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2006-06-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2007-09-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2008-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2008-06-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2008-07-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2008-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2008-07-04 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2008-09-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2008-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2008-11-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2008-11-14 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2009-01-13 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2011-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2011-11-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2011-11-17 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-05-17 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2006-06-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2007-09-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2008-09-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-01-07 a 2021-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-17
Autos Eliminados (TPU 870)
2021-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-15
Guarda Intermediária (TPU 866)
2020-03-03
Guarda Intermediária (TPU 866)
2011-11-18
Recebimento (TPU 977)
2011-11-17
Recebimento (TPU 977)
2011-11-17
Documento (TPU 581)
2011-11-17
Remessa (TPU 123)
2011-10-17
Remessa (TPU 123)
2009-07-22
Recebimento (TPU 977)
2009-01-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2009-01-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Obrigação Acessória

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-17T16:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-11-17T18:03:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-11-17T18:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2011-10-17T15:41:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2009-01-13T17:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2008-11-14T15:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2008-11-11T15:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-10-07T01:53:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2008-09-24T16:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-07-04T13:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2008-07-03T16:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2008-07-03T16:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2008-07-02T01:56:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2008-07-01T15:53:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2008-08-11T14:11:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  16. 2008-06-09T13:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2008-05-09T17:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2008-04-16T15:31:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2008-04-03T18:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2007-10-02T15:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2007-09-05T14:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2007-09-05T14:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2007-09-05T14:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2007-09-05T16:03:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  25. 2007-06-14T14:57:17.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  26. 2007-08-13T16:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  27. 2007-08-13T16:27:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2007-06-28T01:52:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2007-06-27T14:20:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2007-05-23T14:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  31. 2007-05-23T14:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2006-11-06T12:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  33. 2006-10-02T12:35:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2006-09-27T17:53:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2006-09-12T13:46:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2006-09-12T13:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2006-08-09T17:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  38. 2006-07-05T18:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  39. 2006-07-05T17:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2006-07-05T17:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.