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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00006494620138250063

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ccda894207197c54fbd3ce475163bb44544188f10dae45d93400b689088655a0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: ccda894207197c54fbd3ce475163bb44544188f10dae45d93400b689088655a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: ccda894207197c54fbd3ce475163bb44544188f10dae45d93400b689088655a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2013-04-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2014-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2014-04-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2014-05-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2014-07-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2014-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2014-07-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2014-07-23 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2014-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2015-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2015-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2015-03-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2015-05-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2016-03-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2016-04-12 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-04-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:32:53.620000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130311120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ccda894207197c54fbd3ce475163bb44544188f10dae45d93400b689088655a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-11 a 2016-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-12
Decisão (TPU 3)
2016-04-12
Remessa (TPU 123)
2016-03-15
Conclusão (TPU 51)
2016-03-09
Documento (TPU 581)
2015-07-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-20
Recebimento (TPU 132)
2015-03-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-06
Decisão (TPU 3)
2015-02-12
Conclusão (TPU 51)
2015-01-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-12T14:14:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2014-07-23T10:51:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  3. 2015-07-13T15:06:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-05-25T11:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-01-19T10:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-07-11T12:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-04-14T12:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-10-08T14:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-07-02T08:56:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-06-28T10:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-06-10T08:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-04-12T08:00:52.000Z — Decisão (TPU 3)
  13. 2016-03-15T12:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2016-03-09T07:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-05-20T11:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-03-30T10:42:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-03-06T14:04:47.000Z — Decisão (TPU 3)
  18. 2015-02-12T14:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-12-19T15:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-07-11T12:26:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  21. 2014-07-01T10:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-07-01T08:43:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2014-05-28T10:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-04-28T11:47:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2014-04-14T13:13:02.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278)
  26. 2014-04-14T13:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-04-02T10:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-03-11T13:16:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-03-10T14:31:59.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2013-10-09T15:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-10-08T14:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2013-09-27T13:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2013-09-09T08:26:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2013-08-07T13:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2013-07-16T09:10:41.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2013-07-02T15:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2013-05-24T13:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-04-19T12:13:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2013-04-19T12:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2013-04-19T12:09:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.