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TJMMG — 20012458220239130002

Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)Orgao: 2ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-11-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84060fd2be257d78b9e251cf643373aabba1bd94053442065e6c7dab689d999d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-11-06 a 2024-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-16: Definitivo (TPU 246)
2024-10-15: Definitivo (TPU 246)
2024-10-15: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-15: Remessa (TPU 123)
2024-10-11: Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
2024-10-11: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-10: Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-03: Conclusão (TPU 51)
2024-10-01: Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2024-09-18: Petição (TPU 85)
2024-09-18: Conclusão (TPU 51)
2024-08-27: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência arbitrária

Ver outros registros do assunto TPU 3560

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-10-15T12:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-10-15T12:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2024-10-11T12:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-10-03T15:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-09-18T15:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-18T13:35:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-27T22:19:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2024-08-06T12:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-05T12:18:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-30T17:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-08T17:08:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 116
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2024-05-14T16:23:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-26T13:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2024-04-26T12:08:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-04-11T16:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-10T14:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-04-10T11:51:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-02T16:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14142",
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  }
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2023-12-12T11:36:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2023-12-06T12:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-12-05T15:34:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2023-11-30T17:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

2023-11-30T17:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-11-30T11:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2023-11-06T09:20:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
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2024-10-16T12:38:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2024-10-15T12:33:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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2024-10-11T12:07:10.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-10-10T14:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

2024-10-01T15:29:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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}
```

2024-08-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-08T14:11:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-06T13:15:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-08-05T12:18:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-08-01T13:11:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-07-31T16:17:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-05-14T16:23:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-05-10T14:28:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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2024-05-10T14:28:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-26T12:08:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJGO — 00179106620148090117 — Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária · 2014-01-20 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
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- Tribunal: TJMMG / TJDFT
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumário
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TJPA — 00002823720168140123 — Inquérito Policial · 2016-01-15 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJMMG / TJAP
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
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- Tribunal: TJMMG / TJGO
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
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- Tribunal: TJMMG / TJGO
- Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)