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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00010503120108020050

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto CalvoGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14f8a3c8f4cbde3ca7c50889ef6a7ff3f66f1d5c2ad0ad4e25bc1abd9a14f069

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 14f8a3c8f4cbde3ca7c50889ef6a7ff3f66f1d5c2ad0ad4e25bc1abd9a14f069
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 14f8a3c8f4cbde3ca7c50889ef6a7ff3f66f1d5c2ad0ad4e25bc1abd9a14f069
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2012-05-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2015-01-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2015-09-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2015-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2015-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2015-10-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2015-10-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2015-10-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2020-05-25 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2020-06-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2020-06-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2020-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2020-06-17 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2020-06-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2020-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2020-08-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-05-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-10-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:22:43.702000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 14f8a3c8f4cbde3ca7c50889ef6a7ff3f66f1d5c2ad0ad4e25bc1abd9a14f069

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-16 a 2020-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-21
Definitivo (TPU 246)
2020-08-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-07
Petição (TPU 85)
2020-06-25
Documento (TPU 581)
2020-06-17
Publicação (TPU 92)
2020-06-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-06-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-15
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-03-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2012-01-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2012-01-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2011-11-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2011-09-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  6. 2011-08-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2011-08-24T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  8. 2011-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2011-06-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2011-06-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2011-06-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2011-05-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2011-04-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2011-02-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  15. 2011-02-01T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  16. 2020-08-21T10:45:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2020-08-21T10:45:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2020-08-21T10:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2020-08-21T10:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2020-08-21T10:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2011-01-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  22. 2011-01-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2011-01-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2011-01-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2011-01-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2011-01-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2010-12-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  28. 2010-12-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2020-06-15T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2020-06-11T10:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2020-06-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  32. 2020-05-28T16:14:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2020-05-26T23:28:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2020-05-25T10:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  35. 2020-05-25T08:33:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2020-05-22T11:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2020-05-21T13:55:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  38. 2020-05-18T10:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-10-19T12:52:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-12-14T12:27:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.