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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00029064420138250063

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-09-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9f16f41bf546ad5690e8ebc385fa512cecbd9096dbd17611de91b38a85f7790

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029064420138250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e9f16f41bf546ad5690e8ebc385fa512cecbd9096dbd17611de91b38a85f7790. SHA-256 do comentário: f279f161836ae8c233b673a348da92e9a9de45092f45ab27c88b31f7f2874d1c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: e9f16f41bf546ad5690e8ebc385fa512cecbd9096dbd17611de91b38a85f7790
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2013-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2013-12-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2014-03-26 — Recebimento de Embargos à Execução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2014-04-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2014-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2014-07-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-07-10 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2014-07-23 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2014-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2015-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2015-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2015-03-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2015-05-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2016-03-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2016-03-08 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2016-03-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2016-04-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:56:34.194000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130905120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e9f16f41bf546ad5690e8ebc385fa512cecbd9096dbd17611de91b38a85f7790

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-05 a 2016-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-07
Remessa (TPU 123)
2016-03-16
Decisão (TPU 3)
2016-03-08
Juntada (TPU 67)
2016-03-08
Conclusão (TPU 51)
2015-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-06
Recebimento (TPU 132)
2015-03-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-06
Decisão (TPU 3)
2015-02-12
Conclusão (TPU 51)
2015-01-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Execução Previdenciária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-07T12:49:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2014-07-23T10:51:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  3. 2015-07-27T12:54:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-05-25T11:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-01-19T10:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-07-10T14:27:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-03-31T14:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-12-13T11:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-12-10T13:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-03-16T14:14:09.000Z — Decisão (TPU 3)
  11. 2016-03-08T12:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2016-03-08T11:48:16.000Z — Juntada (TPU 67)
  13. 2015-05-06T08:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2015-03-30T11:13:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2015-03-06T14:04:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  16. 2015-02-12T14:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-12-19T15:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2014-07-10T14:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-07-10T14:26:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  20. 2014-04-28T12:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-04-08T13:28:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2014-03-26T14:31:28.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278)
  23. 2013-12-13T14:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-12-06T12:24:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2013-10-31T09:01:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-10-17T13:56:42.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2013-09-05T13:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-09-05T09:40:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.