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Execução Contra a Fazenda Pública — Repetição de indébito — TRF4 50015715620124047111

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0364cd5c2ff76ddf71c6e683ca75966b83d93fb33fbbf1f43c7ca4402e049159

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 0364cd5c2ff76ddf71c6e683ca75966b83d93fb33fbbf1f43c7ca4402e049159
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2013-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  3. 2013-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 2014-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2015-03-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2015-04-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2015-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2015-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2015-05-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2015-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2015-11-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2015-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2015-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2016-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-07-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  2. Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-09-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-05-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 143 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-28 a 2016-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-03-03
Petição (TPU 85)
2016-02-22
Petição (TPU 85)
2016-02-19
Petição (TPU 85)
2016-02-05
Confirmada (TPU 12266)
2016-02-02
Documento (TPU 581)
2016-01-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-01-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-01-29
Petição (TPU 85)
2016-01-29
Petição (TPU 85)
2015-12-17
Confirmada (TPU 12266)
2015-12-11
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 143. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-03T15:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-02-22T15:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-02-19T14:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-02-02T03:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-01-29T15:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2016-01-29T14:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-01-29T01:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2015-12-11T15:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2015-11-30T17:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-11-17T19:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-11-09T14:44:31.000Z — Petição (TPU 85)
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    "nome": "1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul"
  }
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  12. 2015-10-24T01:14:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2015-05-07T15:54:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  14. 2015-05-05T01:28:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2015-04-16T09:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2015-04-14T16:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2015-04-07T01:19:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2015-03-11T15:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2014-12-13T01:08:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2014-11-12T15:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2014-04-01T13:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2014-03-31T16:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2014-03-21T15:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2014-01-30T16:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
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  }
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  25. 2014-01-16T16:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "11971",
    "nome": "1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul"
  }
}
  26. 2013-09-27T15:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2013-09-10T01:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2013-06-11T14:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  29. 2013-06-11T14:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  30. 2013-06-04T16:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2013-06-04T16:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  32. 2013-05-31T19:43:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11971",
    "nome": "1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul"
  }
}
  33. 2013-05-31T19:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11971",
    "nome": "1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul"
  }
}
  34. 2013-04-29T10:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2013-04-29T09:30:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2013-04-28T18:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2013-04-26T15:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11971",
    "nome": "1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul"
  }
}
  38. 2013-04-02T15:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11971",
    "nome": "1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul"
  }
}
  39. 2013-04-02T11:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2013-02-21T13:12:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11971",
    "nome": "1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.