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Execução Fiscal — Contribuições — TJAL 05008948820078020050

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto CalvoGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc19be4a69f8ed1f8a16dcacd4615a734add8cbc8a336084e06a6ecc2a633263

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05008948820078020050 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dc19be4a69f8ed1f8a16dcacd4615a734add8cbc8a336084e06a6ecc2a633263. SHA-256 do comentário: 4851a5e6d6c4f750632bd2491c55b11d6595b6088c35af976c4831971e644954.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: dc19be4a69f8ed1f8a16dcacd4615a734add8cbc8a336084e06a6ecc2a633263
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2012-05-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2013-06-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2013-10-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  5. 2015-08-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2018-01-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2018-02-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2018-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2018-05-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  10. 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  11. 2018-07-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2018-08-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2018-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2020-03-26 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  15. 2020-04-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  16. 2020-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  17. 2020-05-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  18. 2021-05-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-28 trata do assunto oficial «Contribuições»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-06-18 trata do assunto oficial «Contribuições»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-10-08 trata do assunto oficial «Contribuições»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:45:09.587000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040503080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-05-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dc19be4a69f8ed1f8a16dcacd4615a734add8cbc8a336084e06a6ecc2a633263

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 156 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-03 a 2021-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-04
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-12
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-29
Provisório (TPU 245)
2020-05-28
Publicação (TPU 92)
2020-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-27
Conclusão (TPU 51)
2020-05-27
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2020-05-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-03
Petição (TPU 85)
2020-04-22
Documento (TPU 581)
2020-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 156. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-30T13:07:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2018-08-10T10:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2018-08-09T15:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2018-08-09T10:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2014-02-03T10:44:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2014-01-21T11:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2013-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2013-10-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  9. 2013-10-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  10. 2013-10-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2013-08-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2013-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2013-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  14. 2013-06-18T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  15. 2013-04-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2013-02-01T12:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2013-02-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2013-02-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2012-05-28T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2012-05-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2012-05-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2011-12-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2011-11-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2011-11-28T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  25. 2011-06-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2011-06-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2011-06-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2011-03-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2020-03-26T11:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2018-08-09T08:38:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2018-08-08T12:10:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  32. 2018-07-25T11:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-07-25T11:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  34. 2018-05-17T09:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-04-11T11:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2018-02-23T09:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2018-01-10T09:20:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  38. 2018-01-09T10:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-10-10T10:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2017-10-02T09:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.