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STM — 70008142620257000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Lourival Carvalho SilvaGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1541c6627c770d918991a32f3fcadb89451c0e1eb60aa0365b85eb9b88ecdf5e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-11-25 a 2026-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-01: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-01: Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-01: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-01: Remessa (TPU 123)
2026-05-30: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-15: Confirmada (TPU 12266)
2026-05-15: Petição (TPU 85)
2026-05-14: Publicação (TPU 92)
2026-05-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-12: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-05-12: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução | Indignidade para o Oficialato | Perda do Posto e da Patente

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-06-01T15:54:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-06-01T15:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-30T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-15T18:07:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-13T02:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
```

2026-05-12T14:01:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-11T22:39:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-05T14:05:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-05T14:02:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-04T17:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-04T15:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-04-27T13:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-04-14T06:14:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-04-11T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-04-07T02:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
```
2026-04-06T18:25:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
```

2026-04-06T16:09:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-03-24T17:25:26.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-03-18T12:54:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-03-11T21:43:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-02-02T13:59:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-01-20T05:45:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2025-12-03T14:28:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2025-11-25T15:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2025-11-25T14:02:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2025-11-25T14:02:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-06-01T15:54:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-06-01T14:44:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-06-01T14:44:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-15T18:07:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-14T02:30:01.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-12T14:51:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-12T14:51:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-05T12:28:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-05-05T12:24:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-04-30T18:09:08.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
```

2026-04-14T06:14:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-04-09T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-04-06T17:49:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

2026-04-06T17:49:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

STM — 70008688920257000000 — Embargos de Declaração Criminal · 2025-12-16 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STM
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
STM — 70010577720197000000 — Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade · 2019-09-24 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STM
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
- Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
TJRJ — 00389626320188190000 — Conselho de Justificação · 2018-07-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJRJ
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
- Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / 3 Cï¿½MARA CRIMINAL
STM — 70008926420187000000 — Embargos de Declaração Criminal · 2018-10-26 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STM
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
TJRJ — 00047028120238190000 — Conselho de Justificação · 2023-01-30 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJRJ
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
- Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / 1 Cï¿½MARA CRIMINAL
TJRJ — 00173645820158190000 — Conselho de Justificação · 2015-04-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJRJ
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
- Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / 6 Cï¿½MARA CRIMINAL
TJMMG — 20000754720249130000 — Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade · 2024-04-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
- Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
TJMSP — 09000196020249260000 — Conselho de Justificação · 2024-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMSP
- Classe processual: Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
- Órgão julgador: Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Fernando Pereira