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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00000647220265230021

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8e2925a055908c03eb8f33bbdc2d46c1d6da0a849fb00a25a2e2d1716f8a207d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 8e2925a055908c03eb8f33bbdc2d46c1d6da0a849fb00a25a2e2d1716f8a207d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2026-06-03 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2026-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2026-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2026-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2026-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2026-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2026-08-04 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2026-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2026-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2026-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2026-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2026-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2026-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2026-09-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2026-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2026-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-28 a 2026-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2026-09-04
Petição (TPU 85)
2026-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-02
Petição (TPU 85)
2026-08-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-28
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Estabilidade Provisória | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Férias | Adicional de Insalubridade | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Doença Ocupacional

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-28T16:35:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2026-06-04T07:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2026-08-21T09:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2026-09-07T17:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2026-01-30T08:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2026-02-06T11:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2026-04-17T13:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-04-27T13:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2026-05-13T13:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2026-06-07T17:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2026-06-08T16:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2026-06-10T09:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2026-06-10T09:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2026-06-10T09:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2026-06-10T09:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2026-07-31T07:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2026-07-31T07:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-08-23T13:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2026-08-23T13:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2026-08-27T08:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2026-08-27T08:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2026-09-09T07:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2026-09-11T07:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2026-09-11T07:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2026-02-21T10:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2026-02-27T01:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
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    }
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  29. 2026-03-13T16:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
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    }
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    "codigo": "27386",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
  }
}
  30. 2026-04-28T14:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  31. 2026-04-30T17:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-05-12T14:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2026-06-03T16:43:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-08-04T15:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-08-20T11:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-09-02T14:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-09-04T14:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-02-02T02:29:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2026-04-28T02:44:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2026-04-28T02:44:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.