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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00008429620148020053

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos CamposGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66132099ec16017de7ac66a6f1ed396501e8d080a00f7a8935e46c9d16a4d846

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 66132099ec16017de7ac66a6f1ed396501e8d080a00f7a8935e46c9d16a4d846
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 66132099ec16017de7ac66a6f1ed396501e8d080a00f7a8935e46c9d16a4d846
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-02 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2014-09-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2017-02-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2018-07-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  5. 2019-03-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2020-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  7. 2020-07-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  8. 2020-10-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  9. 2020-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2020-11-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2020-11-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2020-11-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2020-11-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2020-11-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2020-12-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2020-12-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2021-01-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2022-02-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-09-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-07-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/139

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 152 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-02 a 2022-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-08
Provisório (TPU 245)
2021-01-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-12-16
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2020-12-04
Conclusão (TPU 51)
2020-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-03
Conclusão (TPU 51)
2020-12-01
Documento (TPU 581)
2020-11-25
Documento (TPU 581)
2020-11-12
Documento (TPU 581)
2020-11-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 152. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-14T21:14:26.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  2. 2018-10-16T09:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2018-10-09T10:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2018-10-02T15:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2018-09-17T09:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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  6. 2018-07-24T14:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2018-07-12T13:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2018-06-19T08:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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  9. 2018-06-18T11:58:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2018-06-05T12:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-06-05T12:38:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
  12. 2018-04-18T13:19:47.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  13. 2018-04-18T13:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2018-04-18T13:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  15. 2017-07-26T13:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2017-07-26T12:35:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2017-07-26T10:52:56.000Z — Apensamento (TPU 135)
  18. 2017-07-26T08:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2017-07-25T13:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2017-07-24T08:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2017-07-13T11:10:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2017-07-13T11:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-07-13T10:03:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2017-06-05T08:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2017-05-25T09:41:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2017-05-25T09:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-05-04T15:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2017-05-02T09:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2017-02-23T13:20:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  30. 2017-02-21T08:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-01-23T12:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  32. 2014-06-06T13:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-05-07T13:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-04-02T09:14:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2014-04-02T08:55:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  36. 2022-02-08T12:35:59.000Z — Provisório (TPU 245)
  37. 2022-02-08T12:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2021-01-04T11:46:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  39. 2021-01-04T11:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2020-12-16T13:32:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.