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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00004571320128250043

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: MARUIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b8bf891511ba54cf7e4050e26af5a30864a93641a0e1f8b3d7f7ee976a466ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 4b8bf891511ba54cf7e4050e26af5a30864a93641a0e1f8b3d7f7ee976a466ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 4b8bf891511ba54cf7e4050e26af5a30864a93641a0e1f8b3d7f7ee976a466ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2012-05-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2012-07-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2012-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2013-08-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2013-11-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2013-11-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2014-07-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2014-07-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2014-09-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2014-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2014-10-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2014-10-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2014-11-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2014-11-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2015-03-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-05-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2015-08-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-10 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:23:26.900000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120418120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4b8bf891511ba54cf7e4050e26af5a30864a93641a0e1f8b3d7f7ee976a466ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-18 a 2015-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-20
Definitivo (TPU 246)
2015-05-18
Definitivo (TPU 246)
2015-04-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-11-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-03
Conclusão (TPU 51)
2014-10-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-13
Documento (TPU 581)
2014-10-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-31T07:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-04-14T09:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-10-10T08:57:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-09-11T14:14:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-07-11T09:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-02-14T09:34:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-01-10T14:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-08-01T08:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-01-23T11:42:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-08-13T09:18:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-06-12T11:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-05-24T14:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-05-17T11:44:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-04-20T12:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-08-20T14:05:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2015-05-18T13:27:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-03-30T09:25:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2014-11-06T10:09:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8528",
    "nome": "Maruim"
  }
}
  19. 2014-11-03T08:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-10-16T10:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2014-10-14T22:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2014-10-13T10:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2014-09-11T14:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2014-07-25T13:57:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2014-07-21T09:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-03-20T12:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-01-10T14:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2013-11-29T13:08:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2013-11-25T09:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-11-18T09:37:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2013-11-13T11:37:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2013-11-01T13:06:40.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2013-10-29T09:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-08-30T15:15:58.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2013-08-26T12:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-08-08T12:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2013-08-01T09:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2013-07-29T09:29:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-03-06T09:40:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2012-12-10T12:03:00.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.