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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Renda Mensal Vitalícia — TJCE 02881061220008060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIOGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec92e144d9aa7435562c406a807934f6d1774cee34db016e183d840c6c1b5caa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02881061220008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Renda Mensal Vitalícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 130 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ec92e144d9aa7435562c406a807934f6d1774cee34db016e183d840c6c1b5caa. SHA-256 do comentário: f141312b4b5ad37a797b0e70d2f30ab785d71d5aa15b3713e676c792431bd60a.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.041.133 do STJ: cumprimento de sentença

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos, desde que apresente fundamentos suficientes para embasar sua conclusão. 2. A alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal, sem a demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido os teria contrariado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como um importante instrumento à disposição do Poder Judiciário para conferir celeridade e efetividade à execução, e não como um mero mecanismo de consulta pública a ser utilizado pela própria parte. Precedentes. 4. Deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração são opostos com o nítido propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 937408, publicado pelo tribunal em 27 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.041.133 do STJ: cumprimento de sentença · A fundamentação do REsp 2.041.133, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 789370406c5847c0f9d1392146ae98cab1e50d5cdcb388c1413a025263e16a2d
  • Registro documental: ec92e144d9aa7435562c406a807934f6d1774cee34db016e183d840c6c1b5caa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-05-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  2. 1997-02-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2011-10-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-05-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2014-01-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2014-01-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2014-04-14 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-09-09 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-05-18 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-03-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-03-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2025-06-25 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2025-06-25 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2025-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2025-06-25 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2025-06-25 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2025-06-25 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2025-07-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Renda Mensal Vitalícia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-07 trata do assunto oficial «Renda Mensal Vitalícia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:08:55.089652140Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960508000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-05-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ec92e144d9aa7435562c406a807934f6d1774cee34db016e183d840c6c1b5caa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 130 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-05-10 a 2025-07-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-09
Conclusão (TPU 51)
2025-06-25
Redistribuição (TPU 36)
2025-06-25
Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
2025-06-25
Incompetência (TPU 941)
2025-06-25
Conclusão (TPU 51)
2025-06-25
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-06-25
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-04
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Renda Mensal Vitalícia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 130. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-02-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2025-06-25T15:47:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  3. 2011-10-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2014-04-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  5. 2024-03-28T01:24:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2025-06-25T16:55:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  7. 2024-03-28T01:24:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-07-09T17:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2024-03-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2014-01-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  11. 2021-05-18T16:00:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  12. 2024-03-28T01:24:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2024-03-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2025-06-25T15:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  15. 2020-09-09T14:27:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  16. 2024-03-28T01:24:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2025-06-25T15:46:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  18. 1999-03-02T16:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 1999-07-30T13:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2000-04-27T09:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2010-03-25T13:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2013-04-19T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2014-01-28T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2014-07-23T16:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-08-16T07:33:43.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2021-10-20T15:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2022-07-15T14:46:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2024-02-29T14:59:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  29. 1998-11-30T13:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 1999-04-30T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 1999-10-08T09:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2000-05-18T08:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-04-06T08:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2020-09-06T17:55:12.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2022-05-02T16:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2022-07-15T14:46:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2024-03-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2025-06-25T16:55:52.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  40. 1996-05-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.