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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 08000044220228020053

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos CamposGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b060f1830f36b2197149714e7764534fd4a2738642184c59de1d937c35125374

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: b060f1830f36b2197149714e7764534fd4a2738642184c59de1d937c35125374
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: b060f1830f36b2197149714e7764534fd4a2738642184c59de1d937c35125374
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2022-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2023-02-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2023-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-03-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2023-06-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2023-06-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2023-06-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2023-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2023-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2023-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2023-07-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2023-08-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-15 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-14 a 2023-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-23
Publicação (TPU 92)
2023-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-06
Conclusão (TPU 51)
2023-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-26
Documento (TPU 581)
2023-07-25
Petição (TPU 85)
2023-07-07
Publicação (TPU 92)
2023-07-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-23T12:16:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2022-01-17T13:28:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  3. 2022-02-25T11:07:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2023-02-07T10:34:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  5. 2023-06-15T12:27:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  6. 2023-07-06T09:12:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2022-01-14T09:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2022-01-14T09:13:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  9. 2022-01-18T09:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-01-18T09:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-01-18T09:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-01-18T09:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-01-18T10:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-01-18T10:01:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2022-01-29T02:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-01-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2022-01-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2022-02-09T20:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2022-02-11T11:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2022-02-11T11:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2022-01-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2022-03-03T10:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2022-03-03T10:43:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2022-03-03T12:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2022-03-16T17:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2022-03-16T18:19:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  28. 2022-03-24T11:05:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2022-03-25T09:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2022-03-25T09:34:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2022-04-05T02:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2022-04-06T13:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2022-04-06T14:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2022-04-06T15:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2023-02-06T07:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2023-02-06T07:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  37. 2023-02-06T07:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2023-03-22T15:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2023-06-12T09:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-06-13T19:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.