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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00007386320128020057

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de ViçosaGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e86c742c40201e1bc33223d992ad492754709f0499f8e5ad7db8dc25f350c4f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2e86c742c40201e1bc33223d992ad492754709f0499f8e5ad7db8dc25f350c4f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2e86c742c40201e1bc33223d992ad492754709f0499f8e5ad7db8dc25f350c4f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2014-05-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2015-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2016-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2019-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2022-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2022-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2022-10-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2022-10-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2022-10-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2022-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  12. 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2022-11-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  14. 2023-01-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  15. 2023-04-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-05-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-05-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2023-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T15:07:53.573000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121019084902
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-10-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2e86c742c40201e1bc33223d992ad492754709f0499f8e5ad7db8dc25f350c4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-19 a 2023-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-12
Definitivo (TPU 246)
2023-05-10
Mandado (TPU 106)
2023-05-10
Documento (TPU 581)
2023-04-28
Publicação (TPU 92)
2023-04-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-16
Custas (TPU 479)
2023-03-16
Custas (TPU 479)
2023-01-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-31T22:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2020-11-27T12:50:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2020-11-26T19:42:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2020-11-26T10:51:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2020-07-13T22:01:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2020-07-13T22:01:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2019-10-01T11:43:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  8. 2019-08-29T08:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2019-08-26T07:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2019-08-08T11:24:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2018-12-10T12:53:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2018-05-29T08:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2018-04-11T12:43:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2018-04-10T18:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2018-04-10T16:28:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2017-10-31T09:57:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-11-04T14:36:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2015-05-20T10:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-05-20T10:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2014-10-23T11:17:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-08-27T12:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-05-23T12:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-02-28T13:38:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  24. 2012-10-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2012-10-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  26. 2023-06-12T09:59:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2023-06-12T09:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2023-05-10T18:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  29. 2023-05-10T18:56:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  30. 2023-04-27T13:10:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2023-04-27T13:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  32. 2023-04-27T12:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2023-03-16T14:47:27.000Z — Custas (TPU 479)
  34. 2023-01-26T19:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2022-11-07T07:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2022-10-31T10:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  37. 2022-10-27T14:23:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2022-10-27T14:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2022-10-27T13:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  40. 2022-10-06T13:09:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.