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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF1 00001145620194013702

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f92a1a0cc79d118515dcb86a17b1f80a39938deba58c762ece12d472ca69aec1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f92a1a0cc79d118515dcb86a17b1f80a39938deba58c762ece12d472ca69aec1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2023-02-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2024-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2025-05-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2025-06-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2025-06-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2025-08-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2025-08-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-24 para o assunto oficial «Contribuições Sociais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 no assunto oficial «Contribuições Sociais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-15 a 2025-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-15
Definitivo (TPU 246)
2025-08-15
Documento (TPU 581)
2025-08-15
Documento (TPU 581)
2025-06-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-06-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-28
Conclusão (TPU 51)
2025-05-28
Petição (TPU 85)
2024-12-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-02-26
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-15T14:25:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-08-12T11:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
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  3. 2019-10-21T09:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-10-24T12:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-12-17T10:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-12-17T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-03-15T15:32:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-03-20T12:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2019-08-13T13:37:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-08-19T13:37:44.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-08-19T13:37:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
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  12. 2019-09-18T15:02:08.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Caxias"
  }
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  13. 2019-10-21T09:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
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  14. 2019-10-24T14:07:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-10-29T14:08:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-11-14T09:07:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2019-12-17T10:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-12-17T14:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-12-17T15:00:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
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  20. 2021-02-18T10:23:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-02-18T13:44:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  22. 2021-04-29T11:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-04-29T11:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-04-29T12:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  25. 2021-04-29T12:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  26. 2021-05-01T01:57:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-05-03T16:22:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-05-12T22:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2021-06-23T00:22:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-08-05T23:03:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Caxias"
  }
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  31. 2021-09-08T14:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
  }
}
  32. 2021-09-29T22:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
  }
}
  33. 2021-10-20T12:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
  }
}
  34. 2021-10-20T12:03:01.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
  }
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  35. 2023-01-20T10:26:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  36. 2023-01-20T10:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  37. 2023-01-20T10:26:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12383",
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}
  38. 2023-02-01T18:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
  }
}
  39. 2023-02-06T14:45:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
  }
}
  40. 2023-02-06T14:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "12383",
    "nome": "Vara Única de Caxias"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.