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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00001142820194013000

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª - Rio BrancoGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07afe14bfbc367ee73c7b92c4c2bbec35b62080474ec157d8694f30ff636944f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 07afe14bfbc367ee73c7b92c4c2bbec35b62080474ec157d8694f30ff636944f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-06-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-09-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-10-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-08-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-08-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2020-08-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2020-10-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2021-05-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2021-05-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2024-01-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-01-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-25 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T07:04:43.830000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190109152041
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 07afe14bfbc367ee73c7b92c4c2bbec35b62080474ec157d8694f30ff636944f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-09 a 2024-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-03
Definitivo (TPU 246)
2021-05-03
Documento (TPU 581)
2020-10-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-26
Documento (TPU 581)
2020-08-26
Documento (TPU 581)
2020-08-26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-09T15:24:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2019-02-19T14:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-29T18:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12330",
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  4. 2019-06-26T09:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12330",
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  }
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  5. 2019-09-10T09:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-10-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-10-18T01:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-08-13T15:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-01-15T13:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-05-07T14:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  11. 2019-05-09T15:53:32.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
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  12. 2019-05-22T09:13:41.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
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  13. 2019-05-31T09:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-06-03T12:17:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-06-17T16:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  16. 2019-08-20T08:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  17. 2019-09-10T09:46:21.000Z — Mandado (TPU 985)
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  18. 2019-12-06T08:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  19. 2019-12-06T16:35:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-12-16T18:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-12-16T18:58:15.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-08-13T15:38:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-08-25T14:00:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-08-26T14:18:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  25. 2020-08-26T14:24:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  26. 2020-08-26T16:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  27. 2020-08-26T16:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  28. 2020-08-26T16:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  29. 2020-08-26T16:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  30. 2020-10-27T09:24:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  31. 2021-05-03T19:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  32. 2021-05-03T19:58:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  33. 2024-01-04T12:02:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  34. 2024-01-30T09:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.