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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00454376320078240038

Classe: Execução FiscalÓrgão: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de JoinvilleGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e42acdaae435e8e4d6286ded585da1ecb7c819365710368daaac3d01a44042d7

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00454376320078240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e42acdaae435e8e4d6286ded585da1ecb7c819365710368daaac3d01a44042d7. SHA-256 do comentário: 42713bce54ee9e4ccdfc4ccb64e38e921c6f04fa7753e97e1027d21b3da1359a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-09-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2019-04-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2019-04-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-06-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-08-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-09-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-10-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-12-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-12-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-01-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-01-14 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-02-05 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-02-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-27T15:35:03.417000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070914000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e42acdaae435e8e4d6286ded585da1ecb7c819365710368daaac3d01a44042d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-09-14 a 2020-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-12
Remessa (TPU 123)
2020-02-12
Definitivo (TPU 246)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Recebimento (TPU 132)
2020-02-05
Remessa (TPU 980)
2020-02-04
Recebimento (TPU 979)
2020-01-14
Remessa (TPU 123)
2020-01-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-17
Recebimento (TPU 132)
2019-12-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-10
Publicação (TPU 92)
2019-09-02
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-12T13:45:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-02-12T13:40:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-02-11T16:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-02-11T12:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2020-02-05T13:07:25.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2020-02-04T17:28:42.000Z — Recebimento (TPU 979)
  7. 2020-01-14T12:23:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2020-01-13T18:12:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2019-12-17T17:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2019-12-06T12:25:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2019-10-10T15:54:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2019-09-02T18:43:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  13. 2019-08-30T16:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2019-08-26T17:32:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-06-28T12:17:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2019-04-08T18:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2019-04-08T16:41:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2016-08-05T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-08-04T15:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2016-08-03T14:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-08-08T12:59:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2014-08-04T14:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-07-29T13:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-04-07T13:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2014-03-12T18:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2014-03-12T18:19:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2013-10-18T13:06:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-10-17T15:56:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-10-09T15:55:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-10-09T15:53:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2013-10-09T14:07:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2013-10-02T17:47:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  33. 2013-08-23T15:58:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2013-08-16T18:29:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2013-08-15T13:08:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2013-08-15T13:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2013-08-12T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2013-08-09T17:48:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2013-05-24T12:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2013-05-23T16:58:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.