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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00008937120128250010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAMPO DO BRITOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45b66462eeca251b2e8cc56b465401bffde4b8ed60af851ae112e590cf183b60

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 45b66462eeca251b2e8cc56b465401bffde4b8ed60af851ae112e590cf183b60
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 45b66462eeca251b2e8cc56b465401bffde4b8ed60af851ae112e590cf183b60
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2012-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2012-10-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2012-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2014-09-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2014-11-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2014-12-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2015-04-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2015-05-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2015-05-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2015-05-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2015-05-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2015-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2015-06-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2015-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2015-09-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2015-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2015-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-11 a 2016-01-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-15
(TPU )
2015-11-27
Definitivo (TPU 246)
2015-09-10
Definitivo (TPU 246)
2015-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-09
Documento (TPU 581)
2015-07-09
(TPU )
2015-06-17
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-05-18
Documento (TPU 581)
2015-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-05-18
Petição (TPU 85)
2015-05-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-15T08:50:59.000Z — (TPU )
  2. 2015-07-09T09:01:49.000Z — (TPU )
  3. 2015-04-15T09:00:06.000Z — (TPU )
  4. 2014-11-19T10:54:05.000Z — (TPU )
  5. 2014-10-02T09:15:26.000Z — (TPU )
  6. 2013-05-22T11:48:52.000Z — (TPU )
  7. 2013-05-16T09:28:49.000Z — (TPU )
  8. 2013-03-14T09:28:31.000Z — (TPU )
  9. 2013-03-07T11:36:22.000Z — (TPU )
  10. 2012-11-08T09:38:01.000Z — (TPU )
  11. 2015-11-27T12:40:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2015-09-10T11:54:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2015-09-04T09:47:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2015-07-09T08:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-06-17T09:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2015-06-12T08:53:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8602",
    "nome": "Campo do Brito"
  }
}
  17. 2015-05-18T13:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-05-18T11:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2015-05-18T09:12:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2015-05-18T09:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-04-15T09:00:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  22. 2014-12-01T09:44:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2014-11-24T11:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-09-01T11:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-08-25T18:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-08-07T11:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2014-07-17T17:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-04-01T13:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2013-05-22T11:49:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-05-14T14:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2013-04-25T11:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2013-03-21T12:24:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2013-03-21T12:24:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  34. 2013-03-11T18:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-02-18T18:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2012-12-15T11:00:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2012-12-06T13:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-11-23T09:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2012-10-22T12:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2012-10-19T10:12:29.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.