TJPI — 00000694120138180053

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE GUADALUPEGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9eb2137cb8e72eb26b40706d7fc3600af0b042ab3607a47c68a6ca569fee7381

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 187 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-06 a 2025-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-23
Definitivo (TPU 246)
2025-09-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-23
Improcedência (TPU 220)
2025-09-23
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-23
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2025-09-11
Mandado (TPU 106)
2025-09-11
Petição (TPU 85)
2025-09-11
Mandado (TPU 106)
2025-09-11
Petição (TPU 85)
2025-09-09
Petição (TPU 85)
2025-08-28
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 187. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-06T10:41:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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      }
    }
  2. 2013-03-13T15:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
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      }
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  3. 2013-03-13T15:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
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      }
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  4. 2013-03-27T11:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  5. 2013-04-11T11:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 80
        }
      ],
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        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  6. 2013-04-11T14:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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      }
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  7. 2013-04-11T14:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  8. 2013-04-12T09:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  9. 2013-04-25T15:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  10. 2013-05-03T13:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
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        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  11. 2013-05-09T12:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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      }
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  12. 2013-05-09T13:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  13. 2013-05-29T09:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
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      }
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  14. 2013-07-05T08:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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      }
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  15. 2013-08-07T10:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
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      }
    }
  16. 2013-08-07T10:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  17. 2013-08-15T14:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  18. 2013-09-09T15:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  19. 2017-10-25T10:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  20. 2017-10-25T10:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  21. 2018-01-24T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  22. 2018-01-24T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  23. 2018-01-24T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  24. 2018-01-24T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  25. 2018-03-12T09:04:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  26. 2018-03-12T09:08:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  27. 2018-03-12T09:12:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  28. 2018-03-13T13:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  29. 2018-03-14T14:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  30. 2018-03-14T14:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  31. 2018-03-16T10:32:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  32. 2018-03-28T11:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  33. 2018-03-28T11:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  34. 2018-06-08T11:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  35. 2018-08-01T10:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  36. 2018-08-03T09:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  37. 2018-08-03T09:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  38. 2019-03-11T15:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  39. 2019-03-11T15:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }
  40. 2019-06-11T13:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11293",
        "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.