Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 174 ocorrência(s) em 87 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000914720048100115 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2e384105c783e944848574ce11f47d53e4c17e6e5dcf239fc495a69157c545ea. SHA-256 do comentário: 59e01151bed902444b6f335de6fb247502f4b41287dfb1cbcc1c3af0996b78f7.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2023-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:50:04.726000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040217000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-02-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 2e384105c783e944848574ce11f47d53e4c17e6e5dcf239fc495a69157c545ea
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-02-17 a 2024-10-18.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-10-18
Definitivo (TPU 246)
2024-10-18
Desarquivamento (TPU 893)
2023-10-31
Provisório (TPU 245)
2023-10-27
Arquivamento (TPU 12430)
2023-07-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-09
Conclusão (TPU 51)
2023-06-09
Petição (TPU 85)
2023-05-31
Publicação (TPU 92)
2023-05-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-24
Mero expediente (TPU 11010)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2015-12-11T13:06:16.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "3807",
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2015-12-11T14:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2016-07-20T12:52:02.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2011-10-24T18:05:16.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Petição (outras)",
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"codigo": "3807",
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2023-06-09T08:49:53.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Petição (outras)",
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2011-10-24T18:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2011-09-20T11:52:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2011-09-20T11:51:10.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3807",
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2011-07-27T11:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "para despacho",
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2011-07-27T11:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"valor": 107
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2011-03-22T10:54:21.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3807",
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2011-01-18T15:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Mandado",
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2016-10-05T09:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Ofício",
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"codigo": "3807",
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2016-10-05T09:36:58.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2016-10-05T15:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Ofício",
"valor": 79
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2016-10-05T15:14:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2016-10-18T13:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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2016-10-19T14:10:10.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3807",
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2023-01-09T09:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"codigo": "3807",
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2022-11-16T19:26:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-10-25T09:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
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2022-10-25T09:20:50.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-09-19T12:49:33.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
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],
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
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2022-08-27T01:50:32.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-08-27T01:50:31.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-08-26T22:05:54.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-08-12T09:10:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
{
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"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2022-08-10T15:57:51.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2011-10-24T18:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2015-12-11T14:07:12.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2016-11-03T08:27:23.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2016-10-28T08:56:31.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
"valor": 78
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2016-10-27T13:49:51.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2016-10-26T09:01:36.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2016-10-19T14:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
"valor": 78
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2023-07-01T00:41:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2023-06-23T02:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2023-06-09T10:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2016-10-19T14:24:38.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2010-12-15T17:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000914720048100115 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2e384105c783e944848574ce11f47d53e4c17e6e5dcf239fc495a69157c545ea. SHA-256 do comentário:59e01151bed902444b6f335de6fb247502f4b41287dfb1cbcc1c3af0996b78f7.