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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Vereador — TRE-AL 06000013820266020008

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 8 ª ZONA ELEITORAL - PILARGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a166043394d5d716db5271dd09b4813515e75eeaa98ef46a6c396ee9127ec3f7

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2026-03-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2026-03-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2026-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2026-03-06 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2026-03-06 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2026-03-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2026-03-09 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2026-03-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2026-03-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2026-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2026-03-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2026-03-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2026-03-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2026-03-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-13 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-04 a 2026-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-13
Definitivo (TPU 246)
2026-03-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-03-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-03-09
Publicação (TPU 92)
2026-03-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-06
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2026-03-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-04T09:25:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
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  }
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  2. 2026-02-06T11:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  3. 2026-03-05T09:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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  4. 2026-02-04T09:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-02-04T09:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  6. 2026-02-04T09:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  7. 2026-02-04T09:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  8. 2026-02-04T09:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  9. 2026-02-06T11:21:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-02-25T09:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-02-25T09:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-25T09:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  13. 2026-02-25T09:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  14. 2026-02-25T18:50:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  15. 2026-02-26T00:39:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  16. 2026-03-03T02:30:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-03-05T08:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  18. 2026-03-05T08:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  19. 2026-03-05T08:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  20. 2026-03-06T13:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
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  21. 2026-03-06T13:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  22. 2026-03-06T13:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
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  23. 2026-03-06T13:31:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  24. 2026-03-09T00:06:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2026-03-12T02:24:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  26. 2026-03-13T02:20:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  27. 2026-03-13T08:57:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2026-02-04T09:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-02-06T11:20:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16196",
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  30. 2026-02-24T11:34:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-02-24T11:34:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2026-02-25T10:58:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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}
  33. 2026-03-05T09:00:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
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  34. 2026-03-06T13:11:40.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
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  35. 2026-03-06T13:11:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  36. 2026-03-09T12:58:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  37. 2026-03-13T09:18:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  38. 2026-03-13T09:19:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  39. 2026-03-13T09:20:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  40. 2026-03-13T09:20:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.