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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00032791020108250054

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8e87a5a01b78566e5b47dc8f662faaad4b560a7002a3683611a5463e91599fdd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032791020108250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8e87a5a01b78566e5b47dc8f662faaad4b560a7002a3683611a5463e91599fdd. SHA-256 do comentário: 5e3a350b755e5be6ca01bc2a09f796fbc6c98141b60d251640c1d4d5ce2c93ff.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
  • Registro documental: 8e87a5a01b78566e5b47dc8f662faaad4b560a7002a3683611a5463e91599fdd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b289f8d940c6343014777ceb80d8c361e57103960a522474b7a7f178bb414f7
  • Registro documental: 8e87a5a01b78566e5b47dc8f662faaad4b560a7002a3683611a5463e91599fdd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-05-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2014-05-16 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2014-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-12-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2015-02-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2015-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2015-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2015-03-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2015-03-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2015-03-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2015-03-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2015-03-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2015-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2015-04-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2015-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2015-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2015-04-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:21:20.233000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140510120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-05-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8e87a5a01b78566e5b47dc8f662faaad4b560a7002a3683611a5463e91599fdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-10 a 2017-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-28
Definitivo (TPU 246)
2015-04-27
Documento (TPU 581)
2015-04-15
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-31
Petição (TPU 85)
2015-03-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-03-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2015-03-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-31T11:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-03-02T13:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-09-18T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-09-16T10:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-05-16T18:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ]
}
  6. 2017-03-04T09:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-04-15T08:43:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-03-06T11:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-03-02T17:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-02-19T09:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-12-16T08:56:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-12-02T10:16:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-11-20T13:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-11-20T11:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-11-13T11:13:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-10-29T11:08:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-08-18T13:30:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-07-29T09:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-06-02T10:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-05-21T09:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-05-15T08:59:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-04-28T11:01:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2015-04-28T11:00:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2015-04-27T19:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2015-04-15T09:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2015-03-26T08:38:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2015-03-06T16:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-03-06T12:11:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2015-03-05T11:14:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8577",
    "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"
  }
}
  30. 2015-03-05T08:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-03-03T18:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-02-19T12:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-12-05T10:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2014-11-21T08:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2014-11-19T13:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2014-11-19T13:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2014-11-17T18:52:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-11-17T11:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-11-17T07:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2014-11-06T13:42:42.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.