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TJCE — 01433164620118060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f266a931a24155c6497025a46e83c622731d8baa614d26500cb4c63a955e4416

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 169 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-05-31 a 2025-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-28
Conclusão (TPU 51)
2025-05-27
Confirmada (TPU 12283)
2025-05-23
Petição (TPU 85)
2025-05-20
Publicação (TPU 92)
2025-05-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-07
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2025-04-08
Conclusão (TPU 51)
2025-04-07
Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Movimentações públicas

  1. 2024-05-13T18:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2025-05-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2023-06-19T16:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2025-04-07T10:00:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    },
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  5. 2025-06-05T04:55:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2024-04-27T00:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2025-05-28T14:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2025-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2025-04-08T08:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2025-07-10T03:56:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2018-11-28T09:20:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  12. 2025-02-07T09:15:31.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  13. 2025-05-23T16:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2024-03-01T15:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2025-04-07T09:59:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  16. 2024-04-27T00:30:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2011-06-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2011-07-26T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  19. 2012-01-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2012-02-02T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2012-06-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2012-11-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2013-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2013-06-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-08-03T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2015-12-18T22:12:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2018-05-11T14:42:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2018-06-29T08:19:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2018-09-25T16:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2018-11-16T10:50:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2023-05-18T11:47:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2011-06-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2011-08-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2012-01-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2012-03-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2012-06-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2013-03-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2013-06-25T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2015-09-24T14:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  41. 2016-01-12T22:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  42. 2018-06-01T16:16:05.000Z — Petição (TPU 85)
  43. 2018-07-04T23:00:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  44. 2018-11-09T15:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  45. 2023-03-24T15:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  46. 2011-06-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  47. 2011-08-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  48. 2012-01-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  49. 2012-03-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  50. 2012-06-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  51. 2013-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  52. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  53. 2013-07-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  54. 2015-09-24T14:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  55. 2016-01-15T12:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  56. 2018-06-01T17:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  57. 2018-07-06T23:45:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  58. 2018-11-09T15:44:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  59. 2011-05-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  60. 2011-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  61. 2011-09-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  62. 2012-01-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  63. 2012-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  64. 2012-09-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  65. 2013-03-18T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  66. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  67. 2013-07-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  68. 2015-12-02T12:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  69. 2018-04-30T20:56:58.000Z — Procedência (TPU 219)
  70. 2018-06-20T12:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
  71. 2018-08-08T10:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
  72. 2018-11-16T08:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  73. 2023-05-18T09:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  74. 2025-05-16T16:04:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  75. 2023-03-24T15:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  76. 2023-06-16T23:23:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  77. 2025-04-07T10:00:02.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  78. 2011-06-03T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  79. 2011-07-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  80. 2011-12-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  81. 2012-01-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  82. 2012-06-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  83. 2012-09-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  84. 2013-04-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  85. 2013-06-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  86. 2015-07-31T17:47:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  87. 2015-12-17T09:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  88. 2018-05-08T08:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  89. 2018-06-26T14:28:43.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  90. 2018-09-25T16:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  91. 2018-11-28T09:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  92. 2023-05-19T20:28:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  93. 2025-01-30T11:31:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  94. 2011-05-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  95. 2011-06-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  96. 2011-09-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  97. 2012-01-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  98. 2012-03-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  99. 2012-08-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  100. 2013-03-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  102. 2013-07-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  103. 2015-11-30T19:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  104. 2016-03-15T13:12:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  105. 2018-06-20T11:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  106. 2018-08-01T22:37:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  107. 2023-05-15T06:40:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  108. 2024-02-28T14:18:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  109. 2011-06-13T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  110. 2011-07-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  111. 2012-01-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  112. 2012-03-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  113. 2012-06-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  114. 2012-12-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  115. 2013-04-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  116. 2013-06-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  117. 2015-09-09T14:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  118. 2016-01-12T11:09:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  119. 2018-05-28T13:35:45.000Z — Custas (TPU 479)
  120. 2018-07-04T09:36:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  121. 2018-11-07T13:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  122. 2023-05-25T15:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
  123. 2011-06-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  124. 2011-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  125. 2012-01-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  126. 2012-03-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  127. 2012-07-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  128. 2013-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  129. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  130. 2013-07-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  131. 2015-09-29T09:54:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  132. 2016-02-24T09:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
  133. 2018-06-20T09:28:39.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  134. 2018-07-09T22:31:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  135. 2018-11-14T12:02:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  136. 2023-05-15T18:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  137. 2025-05-07T17:20:36.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  138. 2011-06-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  139. 2011-07-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  140. 2012-01-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  141. 2012-02-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  142. 2012-06-11T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  143. 2012-12-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  144. 2013-04-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  145. 2013-06-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  146. 2015-09-09T14:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  147. 2016-01-11T22:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  148. 2025-05-16T16:04:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  149. 2018-05-13T20:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
  150. 2018-06-30T09:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  151. 2018-10-01T00:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  152. 2023-03-24T15:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
  153. 2023-05-29T03:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  154. 2025-05-27T01:26:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  155. 2011-05-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  156. 2011-07-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  157. 2011-12-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  158. 2012-01-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  159. 2012-04-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  160. 2012-09-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  161. 2013-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  162. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  163. 2015-02-02T17:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  164. 2015-12-16T22:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
  165. 2018-05-07T11:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  166. 2018-06-20T15:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  167. 2018-09-19T08:35:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
  168. 2018-11-14T12:02:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  169. 2023-05-18T09:51:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.