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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00011347320138250054

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011347320138250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49. SHA-256 do comentário: 66a9537e282158d3f868859b24da7e96a27bbc5b0cc7262caf963ef4d9a6fb5e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
  • Registro documental: f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  2. 2014-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2014-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-04-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2014-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2015-07-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2015-07-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2015-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2015-08-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2015-09-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2015-10-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2015-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2015-10-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2015-11-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2016-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-07-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2016-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2016-07-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:46:40.426000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130317120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-17 a 2016-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-28
Definitivo (TPU 246)
2016-07-20
Documento (TPU 581)
2016-05-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-25
Petição (TPU 85)
2015-11-12
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-14
Conclusão (TPU 51)
2015-10-14
Petição (TPU 85)
2015-10-08
Mero expediente (TPU 11010)
2015-09-03
Documento (TPU 581)
2015-08-31
Conclusão (TPU 51)
2015-08-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-25T10:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-10-14T12:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-09-18T10:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-02-11T15:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-02-03T11:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-05-23T08:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-07-28T12:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-07-23T10:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-06-26T10:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-06-11T07:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-06-09T08:12:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-05-06T10:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-03-31T10:46:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-03-09T10:19:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-02-23T09:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-02-10T07:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-01-26T08:55:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-01-13T07:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-11-25T12:14:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-10-09T11:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-09-22T10:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-07-23T11:28:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-05-30T08:22:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-05-22T11:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-04-29T09:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-04-29T09:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-04-25T12:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-04-15T14:03:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-03-19T10:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-02-25T05:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-02-12T12:58:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-11-06T09:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2013-10-04T07:57:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2013-08-30T08:03:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2013-07-30T07:46:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2013-05-28T07:49:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2013-04-10T10:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2013-04-01T10:27:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2013-03-22T12:54:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2016-07-28T13:02:46.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.