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Procedimento Comum Cível — Reintegração — TJMSP 08001609020219260060

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 6ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13bcaa7321026b01f9fdfe86059e176fde8cee5dedec76d4371b7f7c7cf87982

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 13bcaa7321026b01f9fdfe86059e176fde8cee5dedec76d4371b7f7c7cf87982
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2021-12-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2022-01-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2022-01-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2022-01-13 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2022-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2022-01-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2022-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2022-02-11 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2022-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2022-02-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2022-02-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2022-02-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2022-02-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-12-17 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-18
Remessa (TPU 123)
2022-02-14
Publicação (TPU 92)
2022-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-11
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-31
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-17
Conclusão (TPU 51)
2022-01-13
Incompetência (TPU 941)
2022-01-13
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Citação | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-18T15:26:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-02-18T15:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-02-14T12:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-02-14T12:01:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-11T18:13:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  6. 2022-02-11T17:49:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-02-10T13:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-17T18:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-01-13T17:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29005",
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  10. 2021-12-17T19:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  11. 2021-12-17T19:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  12. 2021-12-17T16:01:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  13. 2022-02-18T15:26:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-01-31T15:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-01-13T12:35:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
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  16. 2022-01-13T12:35:01.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "29005",
    "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.