TJBA — 80016917220238050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2023-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-05-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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6. 2025-05-14T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-05-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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