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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00000036420118020057

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de ViçosaGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18bed43803acf51ee139e27bf14df625ba9e70f0339e1fd7c4dff820a004b63a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 18bed43803acf51ee139e27bf14df625ba9e70f0339e1fd7c4dff820a004b63a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 18bed43803acf51ee139e27bf14df625ba9e70f0339e1fd7c4dff820a004b63a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2016-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2016-12-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2017-02-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2018-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  6. 2018-04-17 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2018-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2018-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2018-05-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  10. 2019-07-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2019-07-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2019-07-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2019-07-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2019-08-19 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  15. 2019-08-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2019-08-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2019-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2023-05-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-03-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T15:07:52.179000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101217000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 18bed43803acf51ee139e27bf14df625ba9e70f0339e1fd7c4dff820a004b63a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-03 a 2023-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-15
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-05
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2022-01-05
Provisório (TPU 245)
2021-05-31
Mero expediente (TPU 11010)
2020-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-17
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-22T07:51:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  2. 2015-05-22T07:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2015-01-15T11:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2015-01-14T18:09:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2014-08-08T12:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2014-04-02T11:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2014-02-10T12:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2014-02-07T13:07:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2013-11-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2013-06-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-01-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2012-10-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2012-10-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  15. 2011-02-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2011-02-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2011-02-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  18. 2011-01-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  19. 2011-01-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2011-01-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2022-01-05T13:42:45.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2015-06-10T09:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2015-06-10T09:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-10-23T10:24:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-08-08T11:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  26. 2014-08-08T11:39:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-07-08T10:10:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  28. 2014-07-03T08:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  29. 2014-07-03T08:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2014-02-10T12:55:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  31. 2014-01-16T09:16:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2014-01-15T09:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  33. 2014-01-15T08:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2013-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-06-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2013-04-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  37. 2013-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2013-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  39. 2013-01-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2012-12-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.