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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00010186820148250010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: CAMPO DO BRITOGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-11-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e34a45cb3773049dd3d15f3b98f392809a35b3db4754d252650a6c9e9deded2c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010186820148250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e34a45cb3773049dd3d15f3b98f392809a35b3db4754d252650a6c9e9deded2c. SHA-256 do comentário: ecc0767c4a55d70b0f21dc27fea544488f80da494775e423946bace6ef3764e9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3557198462a601145d82ec06b48f87126479ad4b1483268f83b5de54ee9157ed
  • Registro documental: e34a45cb3773049dd3d15f3b98f392809a35b3db4754d252650a6c9e9deded2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2014-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2015-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2015-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2015-05-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2015-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2015-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2015-10-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2015-11-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2016-01-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2016-03-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2016-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2016-03-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2016-03-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2016-04-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2016-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2016-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2016-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:58:11.345000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141110120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-11-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e34a45cb3773049dd3d15f3b98f392809a35b3db4754d252650a6c9e9deded2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-10 a 2016-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-19
Definitivo (TPU 246)
2016-05-19
Definitivo (TPU 246)
2016-05-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-11
Recebimento (TPU 132)
2016-03-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-03-15
Conclusão (TPU 51)
2016-01-26
Recebimento (TPU 132)
2015-12-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-11-18
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-01T08:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-11-03T13:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-09-08T15:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-06-03T13:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-04-28T09:53:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-12-09T16:56:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-05-19T12:23:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2016-05-19T12:07:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2016-05-18T12:26:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2016-04-11T11:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-03-28T09:17:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2016-03-22T14:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2016-03-17T09:10:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8602",
    "nome": "Campo do Brito"
  }
}
  14. 2016-03-15T14:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2016-01-26T12:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-12-18T10:54:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-11-18T11:26:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  18. 2015-11-16T09:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-11-12T12:42:29.000Z — Juntada (TPU 67)
  20. 2015-10-15T11:50:01.000Z — Decisão (TPU 3)
  21. 2015-10-05T09:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-10-01T12:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2015-09-23T08:34:56.000Z — Decisão (TPU 3)
  24. 2015-09-14T13:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-09-04T11:43:58.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2015-08-31T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-08-28T12:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2015-08-12T09:11:11.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  29. 2015-06-30T14:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-05-27T10:09:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2015-05-04T09:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-04-28T09:28:03.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2015-04-28T09:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-04-23T11:20:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2015-04-13T10:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-03-17T13:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-03-13T09:00:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2014-12-11T10:48:15.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-11-27T11:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2014-11-26T11:52:18.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.