Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 85 ocorrência(s) em 85 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000906820148100032 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida | Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cbbf0649fa07233fcefc3ef768458964daba91be29e2eb309c0e3e42c929821c. SHA-256 do comentário: a1a567a57bbd7cb4e62eac91f85edc794ca48827c575f21f48a0ea0cd24c566f.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
2014-02-04 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2018-09-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
2020-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
2022-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2023-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2023-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2025-04-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-09-20 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-29 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:51:00.751000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140204000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: cbbf0649fa07233fcefc3ef768458964daba91be29e2eb309c0e3e42c929821c
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-04 a 2025-04-30.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2025-04-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-15
Petição (TPU 85)
2025-04-11
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2025-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-09
Conclusão (TPU 51)
2025-04-08
Petição (TPU 85)
2025-04-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-04-07
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-04
Mero expediente (TPU 11010)
2025-03-31
Conclusão (TPU 51)
2023-05-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-05-25
Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida | Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida
Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2015-02-02T14:49:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2014-02-04T11:25:51.000Z — Remessa (TPU 982)Detalhes estruturados do andamento
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2014-02-04T08:23:17.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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2025-04-30T00:11:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
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2025-04-15T11:55:15.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2025-04-11T10:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2025-04-09T14:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2025-04-08T17:35:51.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2025-04-07T15:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2025-03-31T09:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2023-05-25T11:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2023-05-24T14:31:02.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2023-05-23T12:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2023-05-16T10:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2022-09-29T13:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2022-09-29T10:01:15.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2022-09-12T14:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2022-09-12T14:02:53.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3232",
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2022-09-12T14:01:33.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
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"codigo": "3232",
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2020-05-21T15:05:16.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2020-05-20T11:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3232",
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2020-05-18T13:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
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2020-02-09T22:07:41.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
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2020-02-06T10:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2020-02-06T10:35:30.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2020-02-06T10:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
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"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2020-02-06T10:27:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 34,
"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
"valor": 166
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
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}
2020-02-06T09:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2019-10-22T09:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Informações",
"valor": 116
}
],
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"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2019-10-17T09:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2019-10-17T09:26:25.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2019-10-17T09:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2019-09-26T13:19:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2019-07-09T09:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2019-07-09T09:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
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}
}
2018-07-06T09:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
}
}
2018-07-06T09:17:08.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
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2018-07-06T09:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
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2018-06-13T15:10:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3232",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
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2018-06-12T17:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
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"orgaoJulgador": {
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000906820148100032 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida | Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
cbbf0649fa07233fcefc3ef768458964daba91be29e2eb309c0e3e42c929821c. SHA-256 do comentário:a1a567a57bbd7cb4e62eac91f85edc794ca48827c575f21f48a0ea0cd24c566f.