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TJMG — 00157176620108130680

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e76d71a22c81d332081c034a8e980b70de083954cb3878d13a1c9127a46b5ec

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas

  1. 2024-03-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-04-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-03-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-03-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  9. 2024-04-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-04-09T08:30:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2024-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-04-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
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  14. 2024-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.