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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRN 00008582120008200124

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-11-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8c303591b01779f53a0ac56c3664d8fa90bf3c5668c94f0496c52b63889fb5c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e8c303591b01779f53a0ac56c3664d8fa90bf3c5668c94f0496c52b63889fb5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-11-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2019-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2019-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2020-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2021-07-23 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2022-03-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2022-05-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2022-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2022-07-11 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2022-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2022-09-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2024-01-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2024-03-01 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-03-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-05-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-11-06 a 2024-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-28
Definitivo (TPU 246)
2024-05-28
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-05
Conclusão (TPU 51)
2024-03-01
Redistribuição (TPU 36)
2024-01-30
Recebimento (TPU 132)
2024-01-30
Documento (TPU 581)
2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-09-02
Documento (TPU 581)
2022-07-11
Petição (TPU 85)
2022-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-11-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-05-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
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  3. 2006-06-01T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-06-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-01-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-02-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2007-10-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2007-10-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2008-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2008-06-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5889",
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  11. 2008-06-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-06-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2008-06-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-08-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2010-03-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-03-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-03-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2010-05-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-08-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
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  }
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  20. 2011-01-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2011-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2011-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
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  23. 2011-04-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  24. 2011-09-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  25. 2011-10-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-05-29T10:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  27. 2017-01-30T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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    }
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    "codigo": "5889",
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  }
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  28. 2018-07-24T09:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-06-27T12:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2019-07-23T09:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-01-24T10:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-01-30T08:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2021-07-23T12:58:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2022-03-04T10:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2022-03-04T10:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2022-05-16T12:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2022-05-16T12:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-07-11T22:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2022-09-02T10:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-09-02T10:21:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.