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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário — Exercício funcional ilegal — TJMS 00000994920268120001

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: Auditoria MilitarGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fe1b214d3635301904ec39257fe1a890a9ef4cf81c1c8a643e518419e159ac5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-02-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-06-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-06-17 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-06-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2026-06-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  10. 2026-06-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2026-06-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  12. 2026-06-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2026-07-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2026-07-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  15. 2026-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2026-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  17. 2026-08-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2026-09-22 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-09 a 2026-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-22
de Instrução (TPU 12749)
2026-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-07
Recebimento (TPU 132)
2026-07-07
Documento (TPU 581)
2026-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-19
Publicação (TPU 92)
2026-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Exercício funcional ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-09T13:22:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  2. 2026-01-20T12:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  3. 2026-02-20T17:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  4. 2026-03-17T13:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  5. 2026-04-17T13:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  6. 2026-06-16T14:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  7. 2026-06-17T12:45:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  8. 2026-09-22T14:15:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  9. 2026-01-20T12:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  10. 2026-01-21T14:13:01.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
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  11. 2026-01-21T18:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  12. 2026-01-27T16:49:57.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  13. 2026-01-27T17:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  14. 2026-01-27T17:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  15. 2026-01-27T17:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  16. 2026-01-27T17:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  17. 2026-01-27T17:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  18. 2026-01-27T17:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  19. 2026-01-27T17:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  20. 2026-01-27T17:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  21. 2026-01-27T17:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  22. 2026-01-27T17:58:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  23. 2026-01-27T17:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  24. 2026-01-27T17:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  25. 2026-01-28T14:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  26. 2026-02-02T15:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  27. 2026-02-02T17:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  28. 2026-02-03T15:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  29. 2026-02-03T15:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  30. 2026-02-03T15:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  31. 2026-03-13T16:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  32. 2026-03-13T16:19:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  33. 2026-03-13T16:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  34. 2026-03-13T16:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  35. 2026-03-16T14:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  36. 2026-04-14T17:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  37. 2026-04-15T13:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  38. 2026-04-16T10:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  39. 2026-04-17T15:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}
  40. 2026-04-17T15:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3815",
    "nome": "Auditoria Militar"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.