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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00003465320138250056

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: PACATUBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63d4fbc3819678b2f1cc8809da9d60e54238e9188355b1a05e1388adc89ed8c9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 63d4fbc3819678b2f1cc8809da9d60e54238e9188355b1a05e1388adc89ed8c9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  2. 2013-07-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2013-08-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2013-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2014-01-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2014-02-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2014-03-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2014-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2014-12-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2015-02-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2015-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2015-05-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2015-05-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2015-05-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2015-06-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2015-07-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2015-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2015-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:40:45.354000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130705120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-07-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 63d4fbc3819678b2f1cc8809da9d60e54238e9188355b1a05e1388adc89ed8c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-05 a 2015-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-12-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-18
Definitivo (TPU 246)
2015-07-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-02
Definitivo (TPU 246)
2015-06-02
Documento (TPU 581)
2015-06-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-15
Decisão (TPU 3)
2015-05-13
Conclusão (TPU 51)
2015-05-06
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-18T10:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-06-02T12:59:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-05-19T09:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-05-18T10:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-05-06T11:51:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-05-06T08:53:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-04-23T08:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-03-24T13:36:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-03-17T10:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-03-10T11:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-03-09T10:16:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-02-23T10:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-02-09T11:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-12-15T09:00:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-10-09T10:45:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-09-30T08:34:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-09-11T07:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-09-09T13:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-05-28T11:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-05-07T11:02:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-04-30T10:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-03-31T11:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-03-13T10:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-01-28T13:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-01-15T14:03:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-11-26T16:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-10-23T13:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-10-18T11:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-09-30T12:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-09-17T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-08-27T10:22:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-07-29T13:16:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2013-07-05T14:02:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-11-18T11:55:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2015-07-02T10:32:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2015-07-02T10:32:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2015-06-02T14:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-05-19T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2015-05-15T11:46:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2015-05-13T12:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.