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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001146020184014100

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c7d66cb494f6331839ec71e83bd7209c5a95ecebcd2587f7d07d26451b8045a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 2c7d66cb494f6331839ec71e83bd7209c5a95ecebcd2587f7d07d26451b8045a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-08-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-09-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-05-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2020-05-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2021-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2022-04-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2022-06-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2022-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2025-03-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2025-10-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2026-04-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-02 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-05 a 2026-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-02
Definitivo (TPU 246)
2025-10-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-20
Petição (TPU 85)
2025-03-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-03-28
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-03-17
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-03-12
Conclusão (TPU 51)
2023-08-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-08-16
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-09-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-05T11:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2018-01-11T17:00:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-13T08:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-08-05T08:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-09-11T09:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  6. 2018-01-11T17:00:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  7. 2018-01-12T14:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2018-04-18T09:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  9. 2018-11-14T12:31:27.000Z — Citação (TPU 12284)
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  10. 2018-11-19T09:57:04.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-30T10:13:20.000Z — Citação (TPU 12284)
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  12. 2019-07-11T13:44:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  13. 2019-08-05T13:31:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2019-09-11T09:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  15. 2019-09-11T10:13:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  16. 2019-11-07T10:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-03-04T08:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  18. 2020-03-04T08:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  19. 2020-03-08T11:12:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  20. 2020-05-22T12:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-05-22T12:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-05-22T12:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-05-22T12:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  24. 2020-07-22T15:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  25. 2020-10-30T02:39:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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  26. 2020-10-30T02:39:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  27. 2020-10-30T09:26:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  28. 2021-04-09T18:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  29. 2021-04-12T14:55:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-04-13T18:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  31. 2021-05-08T01:24:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  32. 2022-04-27T19:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  33. 2022-05-09T18:35:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  34. 2022-05-09T18:35:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  35. 2022-05-16T18:53:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  36. 2022-06-10T02:28:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  37. 2022-06-10T13:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  38. 2022-06-10T16:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  39. 2022-09-14T15:52:16.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  40. 2022-09-14T15:52:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.